PANORAMA SOBRE A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Resumo
Ao longo da trajetória mundial dos sistemas legais, desde os idos do Código de Hamurábi e das Leis das XII Tábuas, observamos vários dispositivos preocupados com a proteção do patrimônio público e privado, enquanto que os institutos ligados ao meio ambiente e aos bens culturais possuem uma existência bem menos antiga.Durante o período colonial e expansionista, no Alvará de 28 de agosto de 1721, da lavra de D. João, Rei de Portugal, identifi camos uma das primeiras medidas de zelo para com o patrimônio histórico e cultural, consistente em proibir que “qualquer pessoa desfi gurasse ou destruísse, no todo ou em parte, qualquer edifício” ou monumento que “mostrasse ser dos tempos dos fenícios, gregos, romanos, godos ou arábicos.”
Entretanto, após os embates políticos que assolaram a França no fi nal do século XVIII, com o início da sua Revolução em 1789 e a era Napoleônica, surgem os movimentos iniciais de preservação da riqueza cultural, como consequência dos atos de depredação e destruição de importantes bens, ligados ao Clero e à Monarquia.
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