NOVOS CONTORNOS TÍPICOS E PROCESSUAIS DO RACISMO A PARTIR DA LEI Nº 14.532/23
Palavras-chave:
Direito Constitucional. Direito Penal e Processual Penal. Racismo. Dignidade da pessoa humana.
Resumo
O presente artigo busca enfrentar temática de extrema relevância jurídica e social referente às práticas discriminatórias e seus refl exos no Direito Penal brasileiro, abordando aspectos históricos sobre o tema, bem como os conceitos essenciais empregados aos vértices de determinadas práticas discriminatórias e preconceituosas. Neste contexto, far-se-á uma abordagem sobre o tratamento constitucional e as principais leis que regem a matéria no ordenamento jurídico pátrio, com enfoque no enfrentamento constitucional/penal referentemente ao preconceito e discriminação racial, a partir do tratamento conferido aos crimes de racismo e de injúria racial, considerando, sobretudo, as recentes alterações implementadas pela Lei nº 14.532/2023 no cenário contemporâneo. Em arremate, propõe-se formular refl exões sobre o problema da (des)necessidade de o Direito Penal centrar suas baterias para a proteção de grupos historicamente vitimados pela incidência de condutas preconceituosas e discriminatórias à luz de um Estado Democrático de Direito e da
necessária dignidade da pessoa humana.
Referências
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de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para tipifi car como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso
de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo
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Publicado
04-09-2023
Como Citar
Fábio Roque Sbardellotto, & Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra. (2023). NOVOS CONTORNOS TÍPICOS E PROCESSUAIS DO RACISMO A PARTIR DA LEI Nº 14.532/23. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(93), 115-142. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/308
Seção
Artigos
