@article{Denise Casanova Villela_Kassiany Cattapam dos Santos_2019, title={A harmonização dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prioridade absoluta diante da lei nº 13.431/2017: que estabelece o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência }, volume={1}, url={https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/135}, abstractNote={<p>Artigo 02.</p&gt;}, number={85}, journal={Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul }, author={Denise Casanova Villela and Kassiany Cattapam dos Santos}, year={2019}, month={jun.}, pages={31-53} }