@article{Rafaella Gambogi Kurtz de Souza_2022, title={O BEM JURÍDICO TRANSINDIVIDUAL NO DIREITO PENAL}, volume={1}, url={https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/216}, abstractNote={<p><span style="font-weight: 400;">O artigo analisa a possibilidade de criminalização de bens jurídicos transindividuais, considerando que o Direito Penal só pode atuar de forma subsidiária e fragmentária no ordena- mento jurídico. Aborda a teoria dos direitos fundamentais e o especial relevo que os bens jurídicos transindividuais assumem no atual Estado Democrático de Direito.</span></p&gt;}, number={88}, journal={Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul }, author={Rafaella Gambogi Kurtz de Souza}, year={2022}, month={set.}, pages={107-125} }