O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: INCONGRUÊNCIAS SOB A ÓTICA FINALISTA - Fabrício Dantas Júnior, João (Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2026)
O comportamento da vítima, item do caput do Artigo 59 do Código Penal, destoa de um sistema que adota a consciência imediata e a reprovabilidade da conduta criminosa. Na medida em que princípios penais, como a Personalidade e a Responsabilidade Subjetiva, impedem que haja transcendência das penas e da responsabilidade, o sistema jurídico se amoldou para que a conduta criminosa seja individualizada e carregada de consciência e volitividade, onde nada restasse de subjetividade à própria culpabilidade analítica do delito, terceiro substrato de sua composição. Nesse ínterim, o comportamento da vítima, item da pena-base, desafi a uma composição de seu regime jurídico, adequando-se tal item à conduta criminosa com dolo e culpa, enfrentando responsabilidade penal objetiva. O comportamento da vítima, na composição dos limites da responsabilidade penal, é elemento externo que caminha à responsabilização por comportamento e vontade de terceiros, como soa. A interpretação restritiva do item comportamento da vítima, ao Artigo 59 do Código Penal, terá sua adequabilidade frente à responsabilidade penal subjetiva, sob a não transcendência penal, em acordo aos ditames constitucionais e às posições doutrinárias e jurisprudenciais, de modo a concluir pela sua recepção ou, ainda, sentidos adequados ao texto constitucional.