TY - JOUR AU - Denise Casanova Villela , AU - Kassiany Cattapam dos Santos, PY - 2019/06/30 Y2 - 2024/03/29 TI - A harmonização dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prioridade absoluta diante da lei nº 13.431/2017: que estabelece o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência JF - Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul JA - REV. MPRS VL - 1 IS - 85 SE - DO - UR - https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/135 SP - 31-53 AB - Artigo 02. ER -