TY - JOUR AU - Bárbara Dorati Ferrari, Bárbara Dorati Ferrari PY - 2022/09/13 Y2 - 2024/03/29 TI - ANÁLISE CRÍTICA DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO REALIZADOS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO À LUZ DAS COORDENADAS CONSTITUCIONAIS JF - Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul JA - REV. MPRS VL - 1 IS - 88 SE - DO - UR - https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/212 SP - 9-39 AB - O presente trabalho se destina a examinar as desconformidades do conteúdo dos acordos de colaboração premiada em relação às leis e aos princípios que compõem o ordenamento jurídico brasileiro como Estado de Direito, e a própria Constituição Federal brasileira, verificando sua (i)legali- dade e (in)constitucionalidade. A partir de uma problematização geral sobre a colaboração premiada e sua natureza jurídica, serão apresentados os limites legais e constitucionais, no âmbito do micros- sistema da colaboração premiada que devem ser respeitados. Procede-se também o exame de insti- tutos jurídicos típicos da justiça negociada no direito comparado, eis que dela nasceu a colaboração. Por fim, será realizada a análise crítica de três acordos de colaboração à luz das coordenadas constitucionais, indicando a concessão de benefícios que extrapolam, em muito, as hipóteses legais, os efeitos jurídicos advindos desta concessão discricionária, pelo Ministério Público e o seu reflexo no âmbito probatório de uma proibição de provas obtidas em violação a normas constitucionais e/ou legais. ER -