TY - JOUR AU - Fabio Roberto D’Avila, PY - 2022/09/13 Y2 - 2024/03/28 TI - COVID-19, AUTORRESPONSABILIDADE E IMPUTAÇÃO OBJETIVA. NOTAS INTRODUTÓRIAS JF - Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul JA - REV. MPRS VL - 1 IS - 88 SE - DO - UR - https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/213 SP - 40-56 AB - A simples relação de causalidade entre ação e resultado, ainda que acompanhada de previsibilidade na modalidade culposa, não é suficiente para fundamentar a atribuição de responsabilidade em hipóteses de transmissão de doenças graves, a exemplo do COVID-19. Tal insuficiência mostra-se eloquente nos casos em que a vítima do contágio se submete, de forma livre e consciente, à situação de perigo. A morte decorrente da exposição livre e consciente da vítima a uma situação de perigo de contágio de COVID-19 configura hipótese de heterocolocação em perigo consentida e, por isso, de um resultado fora do âmbito do tipo. ER -