DA (IM)POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A AGENTES ECONÔMICOS NÃO EMPRESÁRIOS - Herzer da Silva, Victor (Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2026)
O presente estudo aborda os contornos e as controvérsias que circundam a temática dalegitimidade ativa no processo de recuperação judicial. Partindo dos pontos de consenso jurisprudenciale doutrinário, o ensaio avançará pelos aspectos controvertidos, máxime na seara dos pedidosde recuperação veiculados por agentes econômicos não empresários e a crescente aceitação dessealargamento no sistema jurídico brasileiro. Em contraponto, será examinada a posição restritiva,assentada na dicção do texto normativo vigente, contido na Lei Federal nº 11.101/2005, para, ao fi nal,apurar a interpretação mais adequada e os encaminhamentos possíveis.