Denise Casanova Villela 2023. A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.431/17 E DO DECRETO Nº 9.603/18 PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERTENCENTES AOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DE REFUGIADOS NO BRASIL. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul . 1, 92 (fev. 2023), 171-189.