Débora Regina Menegat 2023. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A REALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA LEI N. 13.465/17. NOTAS SOBRE ALGUNS ASPECTOS CONTROVERTIDOS À LUZ DA DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul . 1, 92 (fev. 2023), 205-230.