Marcia Bastos Balazeiro Coelho 2024. ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul . 1, 94 (mar. 2024), 161-176.