Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida e Pedro Colaneri Abi-Eçab 2024. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul . 1, 94 (mar. 2024), 177-190.