[1]
Azeredo Bandarra, L. 2025. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CLÁUSULA PÉTREA: IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE LIMITES ÀS SUAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS ALÉM DAS JÁ PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul . 1, 97 (sep. 2025), 323-338.