[1]
bruno correa, Braga Albuquerque, F. and Malvina Piovan Martinazzo, W. 2025. PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul . 1, 97 (Sep. 2025), 339-358.