Leocadio Dias Cunha, C., Braga Albuquerque, F. e Malvina Piovan Martinazzo, W. 2025. PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul . 1, 97 (set. 2025), 339-358.