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Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida; Pedro Colaneri Abi-Eçab. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. REV. MPRS 2024, 1, 177-190.