Leocadio Dias Cunha, C.; Braga Albuquerque, F.; Malvina Piovan Martinazzo, W. PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022. REV. MPRS 2025, 1, 339-358.