Luiza Fialho Pinotti, & Fernanda Sgarioni Ferrarini. (2020). O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: efeitos e (in)eficácia de sua declaração. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(87), 297-317. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/197