Mauro Fonseca Andrade, & Rodrigo da Silva Brandalise. (2022). A ESTRUTURA ACUSATÓRIA COMO GARANTIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(88), 299-321. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/224