Ana Maria Moreira Marchesan. (2022). DA (NÃO) APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SÚMULA 613 DO STJ. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(90), 193-228. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/251