Fábio André Uema Oliveira. (2022). SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL: O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E A RESTAURAÇÃO DE BENS TOMBADOS. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(91), 287-298. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/277