Rogério Rudiniki Neto, & Philipe Salomão Marinho de Araújo. (2024). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(94), 149-170. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/338