Marcia Bastos Balazeiro Coelho. (2024). ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(94), 161-176. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/339