Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida, & Pedro Colaneri Abi-Eçab. (2024). O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(94), 177-190. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/340