de Oliveira Mazzuoli, V. (2025). LEGITIMIDADE DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS PARA LITIGAR COMO AUTORES EM AÇÕES PRIVADAS AJUIZADAS EM FOROS ESTRANGEIROS. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(96), 519-570. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/414