Henrique de Andrade Cordeiro, G. (2025). A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EFETIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul , 1(97), 15-38. Recuperado de https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/428