FERNANDA REGINA VILARES; JÚLIA GOMES BASTOS FLEURY. ANÁLISE ACERCA DOS VETOS SOFRIDOS PELA LEI N. 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , v. 1, n. 88, p. 161-175, 13 set. 2022.