FÁBIO ANDRÉ UEMA OLIVEIRA. SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL: O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E A RESTAURAÇÃO DE BENS TOMBADOS. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , v. 1, n. 91, p. 287-298, 18 set. 2022.