DENISE CASANOVA VILLELA. A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.431/17 E DO DECRETO Nº 9.603/18 PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERTENCENTES AOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DE REFUGIADOS NO BRASIL. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , v. 1, n. 92, p. 171-189, 1 fev. 2023.