DÉBORA REGINA MENEGAT. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A REALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA LEI N. 13.465/17. NOTAS SOBRE ALGUNS ASPECTOS CONTROVERTIDOS À LUZ DA DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , v. 1, n. 92, p. 205-230, 1 fev. 2023.