ANDRÉA DIANA OBERHERR; ANDRÉ RAFAEL WEYERMÜLLER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: APLICAÇÃO DA LEI DA REURB EM OCUPAÇÕES IRREGULARES OU CLANDESTINAS CONSOLIDADAS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE ODS DA ONU. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , v. 1, n. 92, p. 271-294, 1 fev. 2023.