MARCIA BASTOS BALAZEIRO COELHO. ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , v. 1, n. 94, p. 161-176, 11 mar. 2024.