SAULO JERÔNIMO LEITE BARBOSA DE ALMEIDA; PEDRO COLANERI ABI-EÇAB. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , v. 1, n. 94, p. 177-190, 11 mar. 2024.