LEOCADIO DIAS CUNHA, C.; BRAGA ALBUQUERQUE, F.; MALVINA PIOVAN MARTINAZZO, W. PANTANAL PATRIMÔNIO NATURAL DA HUMANIDADE E A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL CONFERIDA PELA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 11.861/2022. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , v. 1, n. 97, p. 339-358, 27 set. 2025.