Fabio Roberto D’Avila, e Raquel Lima Scalcon. 2019. “Constituição E Direito Penal. Novos E Velhos Problemas à Luz Da Experiência Brasileira ”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (85), 71-99. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/137.