Felipe Pinheiro Prestes, e Juliana de Matos Barbosa. 2020. “A (in)aplicabilidade E (in)efetividade Da Lei 11.340 De 2006 Na Cidade De Torres (RS)”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (83), 69-92. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/148.