Luiza Fialho Pinotti, e Fernanda Sgarioni Ferrarini. 2020. “O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: Efeitos E (in)eficácia De Sua declaração”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (87), 297-317. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/197.