Fernanda Regina Vilares, e Júlia Gomes Bastos Fleury. 2022. “ANÁLISE ACERCA DOS VETOS SOFRIDOS PELA LEI N. 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (88), 161-75. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/219.