Mauro Fonseca Andrade, e Rodrigo da Silva Brandalise. 2022. “A ESTRUTURA ACUSATÓRIA COMO GARANTIA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (88), 299-321. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/224.