Rodrigo Litvin Scaletscky, e Caroline Vaz. 2022. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI Nº 13.709/2018”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (90), 121-58. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/249.