Ana Maria Moreira Marchesan. 2022. “DA (NÃO) APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SÚMULA 613 DO STJ”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (90), 193-228. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/251.