Fábio André Uema Oliveira. 2022. “SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS NA TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL: O COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E A RESTAURAÇÃO DE BENS TOMBADOS”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (91), 287-98. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/277.