Denise Casanova Villela. 2023. “A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.431/17 E DO DECRETO Nº 9.603/18 PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERTENCENTES AOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DE REFUGIADOS NO BRASIL”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (92), 171-89. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/289.