Débora Regina Menegat. 2023. “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A REALIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NA LEI N. 13.465/17. NOTAS SOBRE ALGUNS ASPECTOS CONTROVERTIDOS À LUZ DA DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (92), 205-30. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/291.