Fábio Roque Sbardellotto, e Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra. 2023. “NOVOS CONTORNOS TÍPICOS E PROCESSUAIS DO RACISMO A PARTIR DA LEI Nº 14.532/23”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (93), 115-42. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/308.