Marcia Bastos Balazeiro Coelho. 2024. “ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CELEBRADOS COM GESTORES MUNICIPAIS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PROJETO PERNAMBUCO VERDE, LIXÃO ZERO”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (94), 161-76. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/339.