Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida, e Pedro Colaneri Abi-Eçab. 2024. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO FERRAMENTA DE CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: UMA ESTRUTURAÇÃO A PARTIR DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (94), 177-90. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/340.