Henrique de Andrade Cordeiro, Gustavo. 2025. “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A EFETIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL BRASILEIRA”. Revista Do Ministério Público Do Rio Grande Do Sul 1 (97), 15-38. https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/428.