MPRS (2020) “Sugestões do Ministério Público do Rio Grande do Sul ao Anteprojeto de Lei das Contravenções Penais ”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 2(04), p. 155-163. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/123 (Acessado: 22novembro2024).