Denise Casanova Villela e Kassiany Cattapam dos Santos (2019) “A harmonização dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prioridade absoluta diante da lei nº 13.431/2017: que estabelece o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência ”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(85), p. 31-53. Disponível em: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/135 (Acessado: 24abril2024).