Denise Casanova Villela and Kassiany Cattapam dos Santos (2019) “A harmonização dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prioridade absoluta diante da lei nº 13.431/2017: que estabelece o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência ”, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul , 1(85), pp. 31-53. Available at: https://revistadomprs.org.br/index.php/amprs/article/view/135 (Accessed: 11November2026).